TST - RR - 273/2001-007-17-00


30/set/2005

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE NO EMPREGO. “O afastamento do trabalho por prazo superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio doença acidentário constituem pressupostos para o direito à estabilidade prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/1991, assegurada por período de 12 meses, após a cessação do auxílio-doença.” OJ nº 230 da SBDI-1. Recurso de revista conhecido e provido. ENQUADRAMENTO SINDICAL REEMBOLSO DE VALES-REFEIÇÃO E ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. A pretensão de revolver matéria fático-probatória em sede de recurso de revista encontra óbice no Enunciado nº 126 do TST. Por outro lado, a configuração de divergência jurisprudencial somente se dá quando restarem demonstradas a discrepância de teses entre o acórdão recorrido e o paradigma colacionado, o que inocorreu na hipótese vertente, consoante o disposto no Enunciado nº 296 do TST. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS COMPENSAÇÃO DE JORNADA. “É válido o acordo individual para o compensação de horas, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário.” OJ nº 182 da SBDI-1. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 273/2001-007-17-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso de revista, estabilidade no emprego, “o afastamento do trabalho.

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