TST - AIRR - 831/2002-003-14-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADESÃO A PROGRAMA DE DISPENSA VOLUNTÁRIA (PDV). ABRANGÊNCIA. EFEITOS. Segundo jurisprudência consolidada pela Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo. Decisão de Tribunal Regional do Trabalho nesse sentido. Impossibilidade de processamento de recurso de revista, nos termos da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 831/2002-003-14-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, adesão a programa de dispensa voluntária (pdv), abrangência.

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