TST - AIRR - 1307/2002-114-03-00


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O regional manifestou-se expressamente sobre o cumprimento do encargo probatório pela reclamada. Embora com declaração contrária aos interesses do recorrente, o regional não se furtou à entrega da prestação jurisdicional, de forma completa e fundamentada, pelo que incólumes os artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX da Carta Magna. 2. RELAÇÃO DE EMPREGO. CONTRATO DE ESTÁGIO. O acórdão do regional no sentido de que o contrato de estágio atendeu os requisitos exigidos na Lei 6.494/67, afastando a relação de emprego entre as partes, tem por fundamento o conjunto fático-probatório, a teor do óbice erigido na Súmula 126 do TST, de modo que o recurso não se viabiliza por violação a dispositivo legal ou constitucional ou por divergência jurisprudencial. Agravo desprovimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1307/2002-114-03-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional.

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