TST - RR - 1256/1996-811-04-40


30/set/2005

RECURSO DE REVISTA. GARANTIA DE EMPREGO CONTRA DESPEDIDA INJUSTA PREVISTA EM ACORDO COLETIVO. INCORPORAÇÃO. REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A determinação de reintegração do empregado, se deu em face de previsão em acordo coletivo, vigente na data da despedida do autor, de garantia de emprego contra despedida injusta. O Colegiado a quo entendeu que o direito previsto em reiterados acordos coletivos se incorporou ao contrato de trabalho, determinando a reintegração com base no art. 468 da CLT. O reconhecimento da negociação em acordo e convenção coletiva, como consagra o art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, visa preservar a autonomia da vontade coletiva. O art. 614, § 2º, da CLT limita o prazo de vigência do acordo coletivo em dois anos. Não há, portanto, nos termos da lei e da jurisprudência desta C. Corte, como se amparar a ordem de reintegração de empregado, com fundamento na incorporação da cláusula de garantia de emprego ao contrato de trabalho, nos termos do princípio insculpido no inciso XXVI do art. 7º da Constituição Federal, devendo ser limitada a condenação ao pagamento do período estabilitário, nos termos da Súmula 396 do c. TST. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1256/1996-811-04-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso de revista, garantia de emprego contra despedida injusta prevista em acordo coletivo, incorporação.

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