TST - AIRR - 22263/2002-902-02-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. A recorrente não conseguiu comprovar, como era de sua responsabilidade, qualquer violação a dispositivos legais e/ou constitucionais, tampouco logrou êxito em demonstrar dissenso pretoriano específico, em que estivesse patente a identidade das premissas de fato e de direito entre o caso dos autos e aqueles exteriorizados pelos arestos paradigmas. Na verdade, busca tão-somente rediscutir o deferimento de horas extras e reflexos, em indisfarçável procura de levar à revisita de fatos e provas, atraindo a incidência da Súmula nº 126/TST. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART 93, IX, DA CRFB. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, porquanto a Corte de origem enfrentou toda a matéria submetida a seu crivo, escorada em explicita e clara fundamentação. Assim, á míngua de suprimento vital o recurso principal estiola, sendo inócuo, em última análise, o agravo de instrumento que ora se examina. Agravo conhecido, porém não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 22263/2002-902-02-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas extras, reexame de fatos e provas.

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