TST - RR - 99391/2003-900-02-00


30/set/2005

RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS E DEPÓSITO RECURSAL. PREENCHIMENTO DA GUIA. Custas recolhidas em nome do procurador da parte. Indicação, porém, do número do processo, da Vara onde tramita a ação e da quantia correspondente ao valor arbitrado na sentença. Elementos suficientes para a sua identificação. Violação do art. 5º, inc. LV, da Constituição Federal demonstrada. Declaração de deserção afastada. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 99391/2003-900-02-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso de revista, custas processuais e depósito recursal, preenchimento da guia.

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