STJ - RHC 14543 / MG RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0097848-5


17/mai/2004

PENAL E PROCESSO PENAL - PODER INVESTIGATIVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO -
PROVAS ILÍCITAS - INOCORRÊNCIA.
- A questão acerca da possibilidade do Ministério Público
desenvolver atividade investigatória objetivando colher elementos de
prova que subsidiem a instauração de futura ação penal, é tema
incontroverso perante esta eg. Turma. Como se sabe, a Constituição
Federal, em seu art. 129, I, atribui, privativamente, ao Ministério
Público promover a ação penal pública. Essa atividade depende, para
o seu efetivo exercício, da colheita de elementos que demonstrem a
certeza da existência do crime e indícios de que o denunciado é o
seu autor. Entender-se que a investigação desses fatos é atribuição
exclusiva da polícia judiciária, seria incorrer-se em impropriedade,
já que o titular da Ação é o Órgão Ministerial. Cabe, portanto, a
este, o exame da necessidade ou não de novas colheitas de provas,
uma vez que, tratando-se o inquérito de peça meramente informativa,
pode o MP entendê-la dispensável na medida em que detenha
informações suficientes para a propositura da ação penal.
- Ora, se o inquérito é dispensável, e assim o diz expressamente o
art. 39, § 5º, do CPP, e se o Ministério Público pode denunciar com
base apenas nos elementos que tem, nada há que imponha a
exclusividade às polícias para investigar os fatos criminosos
sujeitos à ação penal pública.
- A Lei Complementar n.º 75/90, em seu art. 8º, inciso IV, diz
competir ao Ministério Público, para o exercício das suas
atribuições institucionais, "realizar inspeções e diligências
investigatórias". Compete-lhe, ainda, notificar testemunhas (inciso
I), requisitar informações, exames, perícias e documentos às
autoridades da Administração Pública direta e indireta (inciso II) e
requisitar informações e documentos a entidades privadas (inciso
IV).
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 14543 / MG RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0097848-5
Fonte DJ 17.05.2004 p. 242
Tópicos penal e processo penal, poder investigativo do ministério público, provas ilícitas.

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