TST - AIRR - 1680/2000-097-15-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA NO PAGAMENTO DA MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. Não há que se falar em violação ao art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 quando a decisão hostilizada que condena o reclamado como responsável subsidiariamente pela satisfação do débito trabalhista, encontra-se em consonância com a Súmula 331, IV, do C. TST. Quanto à discussão em torno da possibilidade de ser devida ou não pelo recorrente a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, eis que a morosidade no pagamento das verbas rescisórias ocorreu por culpa do prestador de serviço, cabe esclarecer que a condenação subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas devidas pelo devedor principal, inclusive a multa pelo atraso do pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1680/2000-097-15-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, responsabilidade subsidiária.

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