STJ - AgRg no REsp 601002 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0190746-8


17/mai/2004

Agravo. Recurso especial. Arrendamento mercantil. Código de Defesa
do Consumidor. Limite das razões recursais.
1. Estando o recurso especial assentado, apenas, na tese de
não-incidência do Código de Defesa do Consumidor no caso presente,
não há como obrigar esta Corte a prosseguir com o exame da questão
relativa à legalidade de cláusula que prevê a variação cambial.
2. Descabe, nesta fase processual, corrigir ou completar o texto do
apelo extremo, objetivando explicitar e ver enfrentada questão não
tratada oportunamente nas razões recursais.
3. Agravo desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 601002 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0190746-8
Fonte DJ 17.05.2004 p. 226
Tópicos agravo.

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