STJ - AgRg no REsp 498924 / CE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0021255-3


17/mai/2004

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIMITES
PERCENTUAIS DAS LEIS 9.032/95 E 9.129/95. PREQUESTIONAMENTO DE
MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. A competência atribuída pelo art. 105, III, da Constituição
Federal ao STJ restringe-se à uniformização da interpretação da
legislação infraconstitucional, sendo inviável a apreciação, por
esta Corte, de matéria constitucional, ainda que para efeitos de
prequestionamento.
2. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 498924 / CE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0021255-3
Fonte DJ 17.05.2004 p. 117
Tópicos tributário, agravo regimental, repetição de indébito.

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