TST - RR - 100070/2003-900-04-00


30/set/2005

RECURSO DE REVISTA. HORA NOTURNA REDUZIDA. SUBSISTÊNCIA APÓS A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. A redução do horário noturno, fixada no art. 73, § 1º, da CLT, não encontra qualquer incompatibilidade com o art. 7º, inc. IX, da Constituição da República. O preceito constitucional se limita a fixar que a remuneração do trabalho noturno deve ser superior à do diurno, não havendo qualquer restrição quanto à legislação ordinária, que estabelece que a hora noturna será computada em 52 minutos e 30 segundos. Decisão regional em harmonia com a Orientação Jurisprudencial 127 do TST. Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 100070/2003-900-04-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso de revista, hora noturna reduzida, subsistência após a constituição da república de 1988.

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