STJ - EDcl no RMS 16296 / MT EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0064315-5


17/mai/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E OMISSÃO.
MATÉRIA ACERCA DO NÃO RECEBIMENTO DOS RECURSOS ESPECIAL E
EXTRAORDINÁRIO, POR INTEMPESTIVOS. NÃO OCORRÊNCIA DAS EIVAS
APONTADAS. TEMAS DECIDIDOS DE MODO EXAUSTIVO. EMBARGOS
DECLARATÓRIOS REJEITADOS.
- A matéria acerca da admissibilidade dos recursos especial e
extraordinário cumpre registrar que o julgado vergastado pontificou
que: "Contra o ato judicial que entendeu por não receber os recursos
especial e extraordinário e 'os declarou intempestivos' (fl. 106),
competia ao ora recorrente manejar o recurso de agravo de
instrumento para este colendo Superior Tribunal de Justiça e para o
Supremo Tribunal Federal, cujo seguimento, aliás, não poderia ser
negado pela Corte a quo. Esse raciocínio se ajusta a precedente
desta Corte Superior de Justiça, lembrado por ocasião do julgamento
do REsp 134.547-DF, in DJ de 8/5/2000, relatado pelo subscritor
deste, o qual estabelece que, 'inadmitido o recurso especial, cabe
agravo de instrumento para o STJ, cujo seguimento, uma vez
interposto, não poderá ser negado, ainda que a causa da inadmissão
do recurso especial tenha sido a intempestividade. Sobre o agravo,
compete ao STJ pronunciar-se' (grifos não originais - RCL 166-MG,
in DJ de 14/4/93)' (fls. 161/162). Em outro passo, constata-se que o
voto condutor consignou, por meio de sua ementa, que "a bem da
verdade, nem sequer merecia ser apreciado o writ of mandamus, uma
vez que está a incidir, in casu, a Súmula 267 do Pretório Excelso
que prescreve: 'Não cabe mandado de segurança contra ato judicial
passível de recurso ou correição'" (fl. 162).
- No que se refere à suspensão do prazo por meio da Portaria, ficou
assim definida a matéria pela 2ª Turma: "Verifica-se da Portaria n.
232/2001, que seus termos, de modo claro, estão direcionados para a
primeira instância. No inciso I, reza o ato emanado da Presidência
que, em vista da paralisação parcial dos servidores do judiciário
daquele Estado e em atenção a pleito formulado pela Secção de Mato
Grosso da Ordem dos Advogados do Brasil, foi recomendado aos
'Senhores Juízes de Direito que permaneçam, durante o expediente,
no prédio do Fórum' (fl. 15), e estabeleçam sistema de plantão às
escrivanias. Em outro passo, no inciso II ficou estabelecida a
suspensão dos "prazos processuais em todas as Comarcas do Estado,
durante o período de paralisação dos servidores" (fl. 15). É
comezinho que a técnica jurídica não equipara as figuras do juiz de
direito e do desembargador, a par, também, da definição inerente a
comarca" (fls. 162/163).
- Não-ocorrência das pechas apontadas pelo embargante.
- Embargos declaratórios rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no RMS 16296 / MT EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0064315-5
Fonte DJ 17.05.2004 p. 162
Tópicos embargos de declaração, alegada contradição, obscuridade e omissão, matéria acerca do não recebimento dos recursos especial e extraordinário,.

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