TST - AIRR e RR - 2205/1999-658-09-00


30/set/2005

I - RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. “O fato de o empregado exercer cargo de confiança ou a existência de previsão de transferência no contrato de trabalho não exclui o direito ao adicional. O pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória”. Recurso provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. Agravo a que se nega provimento, pois não preenchidos os requisitos intrínsecos do recurso de revista.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 2205/1999-658-09-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso de revista, adicional de transferência, “o fato de o.

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