STJ - AgRg no REsp 592159 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0159620-7


17/mai/2004

Agravo. Recurso especial. Arrendamento mercantil. Código de Defesa
do Consumidor. Limitação dos juros a 12% ao ano. Precedentes da
Corte.
1. A jurisprudência desta Corte, apesar de acolher a orientação da
Súmula nº 596/STF afastando as disposições da Lei de Usura quanto à
taxa de juros nos contratos celebrados com instituições financeiras,
aí incluídos os arrendamentos mercantis, admite, sim, a aplicação do
Código de Defesa do Consumidor quando efetivamente demonstrada a
abusividade da taxa cobrada, já que caracterizada uma relação de
consumo entre o mutuário e a instituição financeira. Assim, deveria
ter sido impugnada a fundamentação do acórdão recorrido no tocante à
aferição da abusividade, o que não fez. Eventual ataque ao
fundamento do acórdão, somente neste agravo, apresenta-se como
intempestivo.
2. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 592159 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0159620-7
Fonte DJ 17.05.2004 p. 225
Tópicos agravo.

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