STJ - AgRg no REsp 299465 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0003244-3


17/mai/2004

Agravo regimental. Recurso especial. Protesto. Intimação. Pessoa
idônea. Dissídio não comprovado.
1. Decidindo o Tribunal de origem, para efeito do requerimento de
falência, ser suficiente o recebimento da comunicação do protesto
por pessoa idônea integrante da empresa destinatária e não
questionando a ocorrência dessa circunstância, não há falar em
dissídio com a jurisprudência firme desta Corte, na mesma linha do
acórdão recorrido.
2. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 299465 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0003244-3
Fonte DJ 17.05.2004 p. 213
Tópicos agravo regimental.

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