TST - ED-E-AIRR - 29653/2002-902-02-40


30/set/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS REJEIÇÃO A data de envio da petição, quando opta a parte pela utilização do sistema de transmissão fac-símile, é aquela constante do protocolo, não se prestando para este fim a informação impressa advinda do aparelho transmissor da mensagem, porquanto manipulável.

Tribunal TST
Processo ED-E-AIRR - 29653/2002-902-02-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos embargos de declaração tempestividade.

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