TST - AIRR - 1563/1994-010-04-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PROTOCOLO DO RECURSO DE REVISTA ILEGÍVEL. Revela traslado deficiente a instrução do agravo com peças ilegíveis, mormente aquela que contém o protocolo mecânico, identificador da data de interposição do Recurso de Revista. Não havendo vinculação do juízo ad quem na verificação dos pressupostos recursais, impossível o conhecimento do agravo.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1563/1994-010-04-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, protocolo do recurso de revista ilegível.

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