TST - RR - 1365/2003-906-06-00


30/set/2005

RECURSO DE REVISTA. DEVOLUTIVIDADE. EXTENSÃO. SUPRESSÃO DE GRAU DE JURISDIÇÃO. A devolutividade contida no art. 515, caput, do CPC, é pertinente apenas a matéria apreciada no juízo a quo. Já a devolutividade contida no § 1º do mesmo artigo é referente às questões vinculadas à matéria impugnada no recurso. Decisão regional em que se aprecia pretensão ignorada na sentença. Violação do art. 515, do Código de Processo Civil. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 1365/2003-906-06-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso de revista, devolutividade, extensão.

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