TST - AIRR - 298/2002-059-03-00


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DO RECURSO DE REVISTA POR IRREGULARIDADE FORMAL. NÃO PREENCHIMENTO CORRETO DA GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL. INOCORRÊNCIA. Constatada a inexistência da irregularidade formal detectada pelo despacho que não admitiu o processamento do recurso de revista, qual seja, o número do processo constante da guia de recolhimento de depósito recursal não coincidiria com o número do acórdão então recorrido, situação não verificada, já que mencionado na guia aludida o número da decisão proferida em embargos de declaração, porém como se fosse o número do recurso ordinário, deve a Turma do TST prosseguir no exame dos demais pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, mesmo que não apreciados pelo Tribunal Regional do Trabalho. Incidência da diretriz da Orientação Jurisprudencial (OJ) nº 282 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA NÃO CARACTERIZADO. HORAS EXTRAS. A teor da nova redação da Súmula nº 102, I, do TST, a configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. Impossibilidade, assim, de processamento de recurso de revista destinado a rever decisão confirmatória no sentido de que o reclamante não era detentor de cargo de confiança, daí sendo devidas as horas extras postuladas. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 298/2002-059-03-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, indeferimento do processamento do recurso de revista por irregularidade formal, não preenchimento correto da guia de depósito recursal.

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