TST - RR - 1087/2001-004-15-00


30/set/2005

SALÁRIO MÍNIMO. SALÁRIO-BASE INFERIOR. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. 1. O salário mínimo constitui a contraprestação mínima devida e paga diretamente pelo empregador a todo trabalhador (art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal e art. 76 da CLT). 2. Se o complexo multiforme de parcelas que compõem o salário do empregado pago diretamente pelo empregador atinge valor superior ao salário mínimo, ainda que o salário-base seja inferior, está atendida a exigência legal.

Tribunal TST
Processo RR - 1087/2001-004-15-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos salário mínimo, salário-base inferior, diferenças salariais indevidas.

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