TST - ROAR - 6100/2002-909-09-00


30/set/2005

DISPENSA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ATO DE DISPENSA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. VALIDADE. As sociedades de economia mista sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, tributários e trabalhistas, nos termos do artigo 173, inciso II, da Constituição Federal, sendo prescindível a motivação do ato de dispensa nessas entidades da administração indireta. Assim, viola a literalidade do dispositivo constitucional mencionado, a determinação de reintegração de empregado dispensado imotivadamente. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 247 da SBDI-1, desta Corte. Recurso parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo ROAR - 6100/2002-909-09-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos dispensa, sociedade de economia mista, ato de dispensa.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›