TST - AIRR e RR - 4167/2001-008-09-00


30/set/2005

INTERVALO INTRAJORNADA - NÃO-CONCESSÃO - APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 307 DA SDI-I DO TST. A SDI-I desta Corte, por meio de sua Orientação Jurisprudencial nº 307, pacificou o entendimento de que: “Após a edição da Lei nº 8.923/1994, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. (art. 71 da CLT).” Recurso de revista não conhecido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE - RECURSO DE REVISTA ADESIVO NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO PRINCIPAL, AINDA QUE PELA APRECIAÇÃO DE SEUS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS, NÃO AUTORIZA O CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO. A postulação de reexame do julgado por meio de recurso de revista adesivo fica subordinada ao resultado do julgamento do recurso principal pelo órgão ad quem, de forma que, não alcançando este condição de conhecimento, seja por não-transposição de óbice processual e/ou de mérito, aquele também não deverá ser conhecido. Agravo de instrumento em Recurso de revista adesivo prejudicado.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 4167/2001-008-09-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos intervalo intrajornada, não-concessão, aplicação da orientação jurisprudencial nº 307 da sdi-i do tst.

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