STJ - AgRg no REsp 593613 / CE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0167351-9


17/mai/2004

Agravo regimental. Recurso especial. Arrendamento mercantil.
Variação cambial. Dólar norte-americano. Desvalorização da moeda
nacional. Janeiro de 1999.
1. Na linha da jurisprudência firmada na Segunda Seção desta Corte,
o art. 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor incide,
apenas, para retirar a onerosidade decorrente de fato superveniente
que afeta a capacidade do consumidor adimplir o contrato. Assim, no
caso presente, a partir de janeiro de 1999, as prestações do
contrato de leasing devem ser reajustadas pela metade da variação
cambial verificada.
2. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 593613 / CE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0167351-9
Fonte DJ 17.05.2004 p. 225
Tópicos agravo regimental.

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