STJ - AgRg no Ag 553429 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0173876-8


17/mai/2004

Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Recurso especial.
Tempestividade. Súmula nº 288/STF.
1. O especial foi julgado intempestivo com base nas peças
apresentadas pela própria agravante. A existência de anterior
apresentação da petição via fax, o que tornaria tempestivo o
especial, deveria ter sido comprovada no prazo para a formação do
agravo, o que não ocorreu. O agravo, assim, encontra-se
deficientemente instruído, razão por que não foi conhecido ante a
aplicação da Súmula nº 288/STF.
2. Inadmissível a realização de diligências com o propósito de sanar
vícios na formação do agravo de instrumento.
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 553429 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0173876-8
Fonte DJ 17.05.2004 p. 221
Tópicos agravo regimental.

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