TST - A-AIRR - 103987/2003-900-04-00


30/set/2005

ALTERAÇÃO SOCIAL - NOVA DENOMINAÇÃO SOCIAL NÃO-REGULARIZAÇÃO DOS INSTRUMENTOS DE MANDATO - IRREGULARIDADE. Não sendo feita nenhuma comprovação nos autos, não há como se presumir como fato notório a mudança da razão social da recorrente. Aliás, menos ainda pode se presumir que os subscritores das medidas judiciais tenham continuado no patrocínio da causa após a mudança na pessoa jurídica. E, nos termos do artigo 37 do CPC, o advogado não será admitido a procurar em Juízo sem instrumento de mandato, salvo para praticar atos urgentes ou para evitar decadência ou prescrição, hipóteses diversas da deste autos. Aliás, esta Corte já firmou posicionamento sobre o tema, por meio da Súmula nº 164. Vale ainda ressaltar que não se pode invocar o art. 13 do CPC, uma vez que não há como se conceder prazo à parte, para regularizar a representação, consoante a atual e iterativa jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial da SBDI-1 nº 149. Portanto, correto o acórdão do Regional, que não conheceu do recurso ordinário, porque irregular a procuração dos seus subscritores. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 103987/2003-900-04-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos alteração social, nova denominação social não-regularização dos instrumentos de mandato, irregularidade.

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