TST - AIRR - 631/2002-118-15-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ART. 896, § 6º, da CLT. EXIGÊNCIA. INOBSERVÂNCIA. “Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição Federal”. Não observadas as exigências legais, defeso o processamento do recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 631/2002-118-15-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, rito sumaríssimo.

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