STJ - AgRg no Ag 546144 / GO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0158898-7


17/mai/2004

Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Omissão
inexistente. Ausência de peça essencial. Súmula nº 288/STF.
1. Não se verifica a apontada ofensa ao artigo 535 do Código de
Processo Civil, pois o acórdão está devidamente fundamentado, tendo
apreciado as questões pertinentes ao julgamento. Inexistente,
portanto, contradição ou omissão a ser sanada.
2. O agravo de instrumento para ser conhecido deve estar formado com
todos os elementos necessários à compreensão da controvérsia.
Ausente peça essencial, não se admite a realização de diligência,
nesta instância especial, para sanar o vício. Súmula nº 288/STF.
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 546144 / GO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0158898-7
Fonte DJ 17.05.2004 p. 219
Tópicos agravo regimental.

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