TST - ED-RR - 2150/2000-003-16-00


30/set/2005

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ENTE PÚBLICO - RELAÇÃO DE EMPREGO NULIDADE - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EFEITOS. Os embargos declaratórios destinam-se tão-somente a suprir vícios existentes no julgado, aqueles expressamente previstos nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT, sendo impróprios para outro fim. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 2150/2000-003-16-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos embargos declaratórios, ente público, relação de emprego nulidade.

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