STJ - AgRg no Ag 546700 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0158156-2


17/mai/2004

Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Previ. Restituição
de contribuições. Correção monetária.
1. Não há falar em ofensa ao artigo 535 do Código de Processo Civil.
O Tribunal apreciou os aspectos pertinentes ao julgamento, estando o
acordão devidamente fundamentado.
2. Sem amparo a pretensão de devolver as contribuições
previdenciárias corrigidas apenas com os valores previstos
contratualmente. O entendimento da Corte é tranqüilo no sentido de
que deve incidir a correção monetária plena.
3. No tocante aos percentuais de correção, postulou a recorrente, no
especial, a aplicação dos índices previstos na Súmula nº 252 da
Corte, o que foi deferido, conforme se verifica à fl. 41.
4. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 546700 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0158156-2
Fonte DJ 17.05.2004 p. 219
Tópicos agravo regimental.

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