STJ - AgRg no Ag 528797 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0117470-5


17/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO.
EQUIVALÊNCIA SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 58 DO ADCT. INPC. LEI
8.213/91. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não há direito à equivalência entre o valor do
salário-de-contribuição utilizado na escala-base do cálculo das
contribuições previdenciárias e a renda mensal inicial do benefício.
Tal manutenção dos benefícios em número de salários-mínimos
limitou-se ao período de vigência do art. 58 do ADCT.
2. Sob a égide da Lei n.º 8.213/91, os benefícios previdenciários
devem ser reajustados pelo INPC e pelos índices que o sucederam.
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 528797 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0117470-5
Fonte DJ 17.05.2004 p. 274
Tópicos processual civil e previdenciário, reajuste de benefício, equivalência salarial.

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