TST - AIRR - 831/2003-105-15-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DIFERENÇAS DE 40% DA MULTA DE FGTS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELO PAGAMENTO. De acordo com a OJ 341 da SBDI-1 do TST, é de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários. Impossibilidade de processamento do recurso de revista, nos termos dos § 4º do artigo 896 da CLT e da Súmula 333 do c. TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 831/2003-105-15-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, expurgos inflacionários, diferenças de 40% da multa de fgts.

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