TST - AIRR - 993/2001-095-15-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. SÚMULA Nº 214/TST. Salvo nas hipóteses previstas na Súmula nº 214 desta Corte, a decisão interlocutória é irrecorrível. “In casu”, o Regional proveu o recurso ordinário do reclamante para afastar a prescrição bienal e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para decidir acerca dos pedidos formulados na exordial. Não ocorrendo, pois, nenhum dos permissivos previstos na Súmula em comento, o recurso principal estiola, não merecendo provimento o agravo. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 993/2001-095-15-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, decisão interlocutória, irrecorribilidade.

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