TST - ED-AIRR - 106893/2003-900-04-00


30/set/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 177 VERSUS DECISÕES DO EXCELSO STF. INEXISTÊNCIA. In casu, pretende a reclamante que seja sanada omissão no acórdão turmário acerca do confronto entre os termos da Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1 e as decisões que transcreve do Excelso Supremo Tribunal Federal, considerando principalmente a ofensa ao artigo 7º, I, da Constituição Federal. Não há omissão a ser corrigida via os presentes embargos de declaração, porque os aspectos da extinção do contrato de trabalho em função de jubilação espontânea foram bem examinados pela decisão embargada, inclusive no que tange aos dispositivos constitucionais mencionados. Embargos de declaração a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 106893/2003-900-04-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos embargos de declaração, omissão, orientação jurisprudencial nº 177 versus decisões do excelso stf.

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