TST - AIRR - 4736/2002-902-02-00


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Inaplicáveis, in casu, as disposições do item IV da Súmula nº 331 desta Corte, porque a reclamada SPTRANS não se reveste da condição de tomadora de serviços. MASSA FALIDA. DOBRA SALARIAL. ART. 467 DA CLT. INAPLICABILIDADE. Decisão regional proferida em consonância com os termos da Súmula nº 388 desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 4736/2002-902-02-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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