STJ - AgRg no Ag 514205 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0051659-2


17/mai/2004

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL E PROCESSUAL
PENAL. ART. 366 DO CPP. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO
PRESCRICIONAL. LAPSO TEMPORAL. PENA MÁXIMA. APLICAÇÃO DO ART. 109 DO
CP.
1. A norma inserta no art. 366 do Código de Processo Penal possui
natureza dúplice, não podendo ser cindida. Dessa forma, ao ser
suspenso o processo, o mesmo deve ocorrer com o prazo prescricional.
2. Ante o silêncio da norma acerca de qual seria o prazo para a
suspensão, a jurisprudência desta Corte tem-se manifestado no
sentido de que o parâmetro mais adequado à intenção do legislador é
o limite prescricional máximo estabelecido no art. 109 do Código
Penal.
3. Agravo Regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 514205 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0051659-2
Fonte DJ 17.05.2004 p. 272
Tópicos agravo regimental no agravo de instrumento, penal e processual penal, art.

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