TST - ROMS - 40359/2002-000-05-00


30/set/2005

MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATOS PRATICADOS EM PROCESSOS DE EXECUÇÃO JÁ EXTINTOS E DEFINITIVAMENTE ARQUIVADOS. PERDA DE OBJETO. Há de se julgar extinta, sem exame do mérito, a ação mandamental, pelo fundamento da superveniente falta de interesse processual do impetrante a tutelar (art. 267, inciso VI, do CPC), ante à informação de que os processos originários encontram-se hoje extintos e definitivamente arquivados, pelo encerramento das respectivas execuções e pela quitação dos precatórios, restando obviamente inócua uma eventual cassação dos atos judiciais impugnados.

Tribunal TST
Processo ROMS - 40359/2002-000-05-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos mandado de segurança contra atos praticados em processos de execução, perda de objeto, há de se julgar.

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