STJ - AgRg no Ag 537052 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0129715-4


17/mai/2004

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO
FEDERAL. EXAME PSICOLÓGICO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO
LEGAL. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 83 DO STJ.
1. A decisão vergastada encontra-se escorreita, pois o Agravante não
trouxe nenhum argumento capaz de infirmá-la. Assim, nada havendo a
acrescentar, mantenho-a pelos seus próprios fundamentos.
2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Medida Cautelar na
ADIN n.º 1.045-0/DF, afastou a incidência do art. 117, § 3º, da Lei
Orgânica do Distrito Federal, aos integrantes da Polícia Militar e
do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 537052 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0129715-4
Fonte DJ 17.05.2004 p. 274
Tópicos administrativo, concurso público, polícia militar do distrito federal.

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