TST - RXOF e ROAG - 795/2003-000-11-40


30/set/2005

REMESSA DE OFÍCIO E RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. Este c. Tribunal tem reiteradamente decidido que não é cabível a remessa necessária prevista no art. 1º, V, do Decreto-lei 779/69, na hipótese de decisão proferida em agravo regimental em pedido de providências ou de revisão de cálculos em precatório, haja vista a natureza administrativa do procedimento do precatório. Remessa de Ofício não conhecida. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. PEDIDO DE REVISÃO DOS CÁLCULOS. COMPENSAÇÃO DE REAJUSTES SALARIAIS ESPONTANEAMENTE CONCEDIDOS PELA EXECUTADA. PRECLUSÃO. Na hipótese vertente a pretensão da Executada de compensação dos reajustes espontaneamente concedidos pela Administração Pública somente foi formulada em sede de precatório complementar, hipótese em que esta Corte tem indeferido o pleito em questão por preclusão temporal, haja vista que o precatório complementar refere-se exclusivamente ao saldo remanescente decorrente da atualização monetária do valor principal já pago, não mais sendo possível qualquer discussão sobre os critérios adotados para apuração do débito exeqüendo. Recurso Ordinário não provido.

Tribunal TST
Processo RXOF e ROAG - 795/2003-000-11-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos remessa de ofício e recurso ordinário em agravo regimental, precatório complementar, este c.

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