STJ - HC 33156 / CE HABEAS CORPUS 2004/0006066-7


17/mai/2004

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE
PRAZO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA
AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CPP. IMPROCEDÊNCIA.
CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE. IRRELEVÂNCIA.
1. A complexidade do processo e a necessidade de expedição de cartas
precatórias, justificam o atraso na conclusão da instrução criminal,
afastando o alegado constrangimento ilegal.
2. Os prazos indicados para encerramento da instrução criminal
servem apenas como parâmetro geral, variando conforme as
peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência
uníssona os tem mitigado.
3. Não há falar em ausência dos requisitos do art. 312 do CPP, se
restou devidamente demonstrada a necessidade da medida constritiva
como forma de garantia da ordem pública.
4. Conforme tem reiteradamente decidido o Superior Tribunal de
Justiça, a primariedade e os bons antecedentes do acusado, per si,
não têm o condão de revogar a segregação provisória, se a
necessidade da prisão processual é recomendada por outros elementos
dos autos.
5. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 33156 / CE HABEAS CORPUS 2004/0006066-7
Fonte DJ 17.05.2004 p. 262
Tópicos habeas corpus, processual penal, homicídio qualificado.

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