STJ - HC 23050 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0072649-8


17/mai/2004

HABEAS-CORPUS.
- Acórdão que ao dar provimento a recurso da Acusação aumentou
desmotivadamente a pena-base estabelecida na sentença.
- Nulidade do acórdão.
- Ordem concedida, para que a Corte local profira outra decisão,
observadas as prescrições legais.

Tribunal STJ
Processo HC 23050 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0072649-8
Fonte DJ 17.05.2004 p. 290
Tópicos habeas-corpus, - acórdão que ao.

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