TST - RXOF e ROMS - 11397/2002-000-14-00


30/set/2005

PRECATÓRIO. REVISÃO DE CÁLCULOS. COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. CONTAS DE LIQUIDAÇÃO. MANUTENÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. HIPÓTESE DE TRANSFORMAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DO CONTRATO DE TRABALHO DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. Tem prosperado neste Tribunal Superior o entendimento de que o Presidente do Tribunal Regional pode determinar a revisão dos cálculos de liquidação, ainda que de ofício, quando constatar que as contas foram elaboradas em desacordo com a lei ou com o título executivo, desde que o defeito nos cálculos decorra de incorreção material ou da inobservância de preceito de ordem pública e que o critério legal aplicável ao débito não tenha sido objeto de debate, nem na fase de conhecimento, nem na fase de execução. A observância da regra da incompetência absoluta erige-se em questão de ordem pública, enquadrando-se na hipótese antes enunciada. Se, com a instituição do regime jurídico único, os servidores da administração pública federal passaram do regime celetista para o estatutário, exauriu-se a competência da Justiça do Trabalho no momento em que foi extinto o vínculo regido pela Consolidação da Leis do Trabalho. Não há, então, como reconhecer direito líquido e certo à manutenção dos cálculos de liquidação efetuados de forma a que as contas fossem projetadas para período posterior à data da vigência da Lei nº 8.112/90. Remessa de ofício e recursos ordinários providos.

Tribunal TST
Processo RXOF e ROMS - 11397/2002-000-14-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos precatório, revisão de cálculos, competência do presidente do tribunal regional do trabalho.

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