TST - AIRR - 110237/2003-900-01-00


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. 1. Não se conhece da prefacial de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, fora das hipóteses previstas na Orientação Jurisprudencial nº 115 da SDI-1/TST. AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS VALORES IMPUGNADOS. § 1º DO ARTIGO 897 DA CLT. 1. O recurso de revista, como espécie recursal de fundamentação estrita, impõe à parte que deduza suas razões observando as hipóteses do artigo 896 da CLT, do que decorre, quando interposto em face de decisão em execução de sentença, inclusive em processo incidente em embargos de terceiro, estar restrito à hipótese de ofensa direta e literal de preceito constitucional, consoante previsto no § 2º daquele artigo e na Súmula nº 266 do TST, de forma que se apresentam inócuas as argüições de violação a normas infraconstitucionais (§ 1º do artigo 897 da CLT) e de dissenso pretoriano. 2. O recurso de revista não se credencia ao processamento, em face da argüição de ofensa direta e literal ao caput e incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal, porquanto os referidos preceitos constitucionais não asseguram aos litigantes o direito de inobservar as normas processuais que estabelecem as limitações do direito de recorrer e definem os pressupostos de admissibilidade dos recursos, de modo que tendo o acórdão regional consignado o desrespeito ao disposto no § 1º do artigo 897 da CLT, o não-conhecimento do agravo de petição, e, conseqüentemente, a ausência de análise das matérias de fundo nele aventadas, não representa ofensa aos citados preceitos constitucionais.

Tribunal TST
Processo AIRR - 110237/2003-900-01-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, nulidade por negativa de prestação jurisdicional, não-configuração.

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