STJ - HC 30009 / MS HABEAS CORPUS 2003/0150989-8


17/mai/2004

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO DOLOSA. IMPOSIÇÃO DO REGIME PRISIONAL
INICIAL FECHADO. APENADO COM PERSONALIDADE DELITIVA DISTORCIDA E
VOLTADA PARA A PRÁTICA DO CRIME. INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO
ILEGAL. PRECEDENTES DO STJ E DO STF.
1. A sentença condenatória, ratificada pelo acórdão atacado,
examinando as circunstâncias judiciais aplicáveis ao caso concreto
e, considerando-as desfavoráveis ao paciente, fixou,
fundamentadamente, o regime prisional de cumprimento de pena como
sendo o fechado, valendo-se da interpretação conjunta dos arts. 59 e
33, § 3º, ambos do Código Penal. Precedentes do STJ e do STF.
2. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 30009 / MS HABEAS CORPUS 2003/0150989-8
Fonte DJ 17.05.2004 p. 250
Tópicos habeas corpus, receptação dolosa, imposição do regime prisional inicial fechado.

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