TST - AIRR - 64284/2002-900-05-00


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO.INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não se reconhece efeito interruptivo do prazo legal para o recurso próprio a embargos declaratórios manifestamente incabíveis, enquanto manejados contra o despacho denegatório de seguimento a recurso de revista, exarado na origem, no exercício do primeiro juízo de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º, da CLT. Logo, intempestivo o agravo de instrumento interposto muito após a fluência do octódio legal. Precedentes desta Corte. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 64284/2002-900-05-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento.intempestividade, não conhecimento, não se reconhece efeito.

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