TST - AIRR - 70498/2002-900-03-00


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. DECISÃO RECORRIDA APOIADA EM DIVERSOS FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO PARCIAL NA REVISTA. INTUITO DE REVISÃO DO QUADRO FÁTICO. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CARACTERIZADA. A admissibilidade do Recurso de Revista, em processo de execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266, do C. TST, o que não logrou demonstrar o Recorrente, na forma do dispositivo constitucional invocado (art. 5º, LV). Ademais, a impugnação da revista não aborda todos os jurídicos fundamentos proclamados no acórdão recorrido. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 70498/2002-900-03-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, decisão recorrida apoiada em diversos fundamentos.

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