TST - E-RR - 433/2000-014-12-00


30/set/2005

HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. SÚMULA Nº 85 DO TST. 1. A incidência da Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho, para restringir a condenação apenas ao pagamento de adicional de hora extra, supõe mera irregularidade formal em acordo de compensação de jornada, ou seja, efetiva compensação de jornada de trabalho sem adoção de acordo individual escrito ou acordo/convenção coletiva de trabalho.

Tribunal TST
Processo E-RR - 433/2000-014-12-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos horas extras, compensação de jornada, súmula nº 85 do tst.

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