STJ - HC 32642 / MS HABEAS CORPUS 2003/0233270-8


17/mai/2004

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL. EXCESSO DE PRAZO E DECRETO CONSTRITIVO CARENTE DE
FUNDAMENTAÇÃO. QUESTÕES NÃO APRECIADAS E TÃO-POUCO DEBATIDAS NO
TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MANUTENÇÃO DE MENOR
LACTANTE, COM A GENITORA, EM CÁRCERE. INEXISTÊNCIA DE ORDEM
JUDICIAL. REQUERIMENTO E VONTADE EXCLUSIVA DA MÃE.
1. As alegações, formuladas na petição inicial, referentes ao
excesso de prazo na formação de culpa da paciente e falta de
fundamentação do decreto constritivo, não foram submetidas à
apreciação do Tribunal a quo e, por conseqüência, não foram
examinadas pelo acórdão atacado. Assim, o exame das questões em
comento, pelo Superior Tribunal de Justiça, ensejaria vedada
supressão de instância. Precedentes.
2. A presença da menor lactante foi permitida, a requerimento da
mãe, para possibilitar o seu aleitamento materno, inexistindo, na
hipótese, qualquer determinação legal quanto à sua permanência em
cárcere.
3. Frise-se, ademais, que a retirada da menor do convívio carcerário
pode ser realizada a qualquer momento pelos seus familiares,
independente de ordem judicial, ficando, tão-somente, adstrita à
anuência da genitora. Inexistência de constrangimento ilegal.
4. Writ parcialmente conhecido e, nesta parte, denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 32642 / MS HABEAS CORPUS 2003/0233270-8
Fonte DJ 17.05.2004 p. 259
Tópicos habeas corpus, processual penal, prisão cautelar.

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