TST - AIRR - 111008/2003-900-04-00


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DOCUMENTOS. APRESENTAÇÃO. MOMENTO OPORTUNO. JUNTADA, INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. Conforme a dicção do artigo 396 do CPC, “compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou a resposta (art. 297), com os documentos destinados a provar-lhe as alegações”. Restando, pois, preclusa a prova documental acostada extemporaneamente pela parte, não constitui subtração das garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa o indeferimento da juntada de documentos após a contestação. Precedentes. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 111008/2003-900-04-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, documentos.

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