STJ - HC 30935 / RJ HABEAS CORPUS 2003/0179355-7


17/mai/2004

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO
DELITO DE ESTELIONATO PARA O DE APROPRIAÇÃO DE COISA ALHEIA POR ERRO
O QUE ENSEJARIA IN CASU A ATRAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL
CRIMINAL E A APLICAÇÃO DA LEI N.º 9.099/95. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME
DE PROVAS.
1. Declarada, na origem, a extinção da punibilidade em relação à um
dos pacientes, conhece-se parcialmente da impetração.
2. O pedido de desclassificação do delito de estelionato para o de
apropriação de coisa alheia por erro, como pretende o Impetrante,
requer minucioso exame do material cognitivo carreado aos autos, o
que é vedado na angusta via do habeas corpus. Precedentes.
3. Writ parcialmente conhecido e, nessa parte, denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 30935 / RJ HABEAS CORPUS 2003/0179355-7
Fonte DJ 17.05.2004 p. 252
Tópicos habeas corpus, processual penal, pedido de desclassificação do delito de estelionato para o de.

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