STJ - HC 32429 / RJ HABEAS CORPUS 2003/0227382-3


17/mai/2004

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO.
CRIME PREVISTO NO ART. 299, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. PENA
MÍNIMA ABSTRATAMENTE COMINADA SUPERIOR A UM ANO. IRRELEVÂNCIA DO
ADVENTO DA LEI 10.259/2001. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 243 DO STJ.
1. O instituto da suspensão condicional do processo não sofreu
qualquer alteração com o advento da Lei 10.259/01, sendo permitido
apenas para os crimes que tenham a pena mínima não superior a um
ano, regendo-se conforme o art. 89 da Lei 9.099/95. Precedentes.
2. No caso, a pena mínima abstratamente cominada para o crime seria
de um ano, aumentada, porém, em 1/6 (um sexto), em virtude da
disposição expressa no art. 299, parágrafo único, do Código Penal, o
que obsta a concessão do referido benefício. Aplicação do enunciado
da Súmula n.º 243 do STJ.
3. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 32429 / RJ HABEAS CORPUS 2003/0227382-3
Fonte DJ 17.05.2004 p. 257
Tópicos habeas corpus, processual penal, suspensão condicional do processo.

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